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Notícias Relevantes em Direito Digital dos Últimos 14 Dias (1-14 de novembro de 2025)

A mudança na lei que alterou o parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê expressamente a possibilidade de indenização por abandono afetivo, tornando esse tipo de conduta um ilícito civil. Essa alteração entrou em vigor com a publicação da Lei nº 15.240/2025.

Comissão Europeia publica decisão preliminar reconhecendo adequação do Brasil ao GDPR; aprovação e tramitação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial; Brasil torna-se signatário da Convenção da ONU contra Crimes Cibernéticos; crescimento exponencial de ataques ransomware e vazamentos de dados; adiamento e mudança no escopo do Drex; alterações no Marco Civil da Internet pelo STF; regulamentação de dados biométricos; aumento de crimes com deepfake; e discussões sobre inclusão do direito digital no Código Civil.

Decisão judicial brasileira que reforça direitos dos usuários em plataformas digitais; avanço no reconhecimento mútuo entre LGPD e GDPR, consolidando a maior área global de transferência de dados; intensificação das ações da ANPD em cooperação internacional e transparência; aplicação de multa recorde de 530 milhões de euros à TikTok pela Comissão Irlandesa; e discussões sobre a validade jurídica de smart contracts e blockchain no ordenamento brasileiro.

Com o objetivo de preparar profissionais para os desafios jurídicos da era virtual, a FEMPERJ lança a nova turma de Pós-Graduação em “Direito Digital”, que também se inicia neste mês. O curso aborda temas contemporâneos como proteção de dados, crimes cibernéticos e regulação da internet, sendo relevante para qualificar operadores do Direito.