Proteção de Dados e LGPD

Europa Prepara Flexibilização do GDPR para Impulsionar IA

Em movimento que divide os países-membros, a Comissão Europeia prepara para 19 de novembro de 2025 um pacote legislativo chamado “digital omnibus” que prevê alterações profundas no GDPR. Embora descrito oficialmente como “ajustes técnicos”, documentos preliminares revelam mudanças que podem abrir brechas para empresas de IA utilizarem dados pessoais sensíveis — incluindo informações de saúde, origem étnica e crenças religiosas — no treinamento de sistemas.economicnewsbrasil+2​

A proposta busca equilibrar privacidade e competitividade global diante do avanço de Estados Unidos e China. França, Estônia, Áustria, Eslovênia e República Tcheca rejeitam qualquer alteração no GDPR, enquanto a Alemanha, normalmente defensora de regras rígidas de privacidade, desta vez pressiona para favorecer a IA. A Finlândia defende ajustes que aumentem a competitividade regional.convergenciadigital+1​

A decisão é especialmente relevante porque o GDPR inspirou a LGPD brasileira e serve como referência global para legislações de proteção de dados.convergenciadigital​

Sanção da Lei do Dia Nacional da Proteção de Dados

Foi sancionada em 6 de novembro de 2025 a lei que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. A data reforça o papel estratégico da LGPD como alicerce da confiança digital no Brasil, consolidando a proteção de dados como pilar fundamental na era digital.senado​

CNJ Regulamenta Proteção de Dados no Judiciário

A Resolução CNJ nº 647/2025 dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes nos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela estabelece que dados pessoais custodiados pelo CNJ podem ser acessados tanto por seus titulares quanto por instituições públicas e privadas, desde que observadas as hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os princípios de finalidade, adequação, necessidade, boa-fé e interesse público.convergenciadigital​

GDPR e Europa

Supervisor Europeu Publica Orientações Revisadas sobre IA Generativa

O Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS) publicou em 27 de outubro de 2025 orientações revisadas sobre IA generativa e processamento de dados pessoais. O documento oferece instruções mais práticas para conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, auxiliando instituições europeias a implementar sistemas de IA generativa de forma compatível com a proteção de dados.edps.europa​

Regulamentação de Inteligência Artificial

Marco Legal Brasileiro em Tramitação

O Projeto de Lei 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está agora na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. A expectativa é que o próximo parecer seja publicado em novembro de 2025, após 10 audiências públicas temáticas, 5 seminários regionais e 1 internacional.tozzinifreire+2​

Em 28 de outubro de 2025, a Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública sobre regulação da inteligência artificial e proteção dos direitos culturais. O setor empresarial defende aperfeiçoamentos no marco legal, com a Fecomercio reforçando em 26 de outubro que a construção deve envolver o setor produtivo.fecomercio​youtube​

Eventos e Pesquisas sobre IA no Brasil

O 6º Congresso de Inteligência Artificial da PUC-SP foi realizado nos dias 11 e 12 de novembro de 2025, totalmente online e gratuito, abordando novas tecnologias, aplicações e impactos sociais e éticos da IA. O evento reuniu nomes nacionais e internacionais para debater o tema.puc-campinas+1​

O CGI.br e NIC.br lançaram em 11 de novembro de 2025 o “Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C”. A iniciativa busca fomentar pesquisas sobre transformações que a IA está promovendo no ecossistema da Web e fortalecer a presença do Brasil nos processos de padronização do W3C. As propostas podem ser submetidas até 2 de fevereiro de 2026.nic​

O programa é considerado investimento estratégico para posicionar o Brasil como protagonista na produção de conhecimento científico e na atuação nos grupos de trabalho do W3C. Segundo Percival Henriques, conselheiro do CGI.br, “a Web está evoluindo para um ambiente mais ‘agêntico’, em que sistemas de IA executam tarefas complexas de forma autônoma”.nic​

Cibercrimes e Segurança Cibernética

Operação Europol Desmantela Maior Infraestrutura de Cibercrime

Uma ação coordenada pela Europol entre 10 e 13 de novembro de 2025 desmantelou algumas das maiores infraestruturas de cibercrime em atividade no mundo. A terceira fase da Operação Endgame derrubou as redes por trás do infostealer Rhadamanthys, do trojan Venom RAT e da botnet Elysium.convergenciadigital​

No total, mais de 1.025 servidores foram derrubados, 20 domínios foram apreendidos e o principal suspeito ligado ao Venom RAT foi preso na Grécia em 3 de novembro. Foram realizados 11 mandados de busca em três países — Alemanha, Grécia e Holanda.convergenciadigital​

O Brasil é o segundo país do mundo mais infectado por essas ameaças, atrás apenas da Índia. A Shadowserver Foundation identificou 525.303 infecções únicas do Rhadamanthys entre março e novembro de 2025, com cerca de 33 mil IPs localizados no Brasil. Foram mais de 86,2 milhões de eventos de roubo de informação registrados no período.convergenciadigital​

Incidentes Cibernéticos no Governo Brasileiro

O CTIR Gov registrou até o fim de outubro de 2025 14.044 notificações de incidentes e vulnerabilidades cibernéticas. O vazamento de dados segue líder entre os casos reportados.jota​

Ciberataques Disparam em Outubro

Em outubro de 2025, o Brasil registrou média de 3.206 ataques cibernéticos por semana, crescimento de 14% em relação a outubro de 2024. No cenário global, organizações enfrentaram média de 1.938 tentativas de ataque por semana, alta de 5% na comparação anual.tiinside​

A América Latina registrou o maior índice regional, com média de 2.966 ataques semanais por organização. No Brasil, órgãos públicos lideraram entre os mais atingidos, seguidos por educação e energia.tiinside​

Ransomware em Alta

Em outubro de 2025, foram registrados 801 casos de ransomware divulgados publicamente, aumento de 48% em relação ao mesmo período de 2024. Os grupos Qilin, Akira e Sinobi foram responsáveis por quase 40% dos ataques reportados.tiinside​

Pesquisa da Cohesity revelou que 55% das empresas brasileiras sofreram algum tipo de ataque cibernético com danos materiais nos últimos 12 meses e 84% em algum momento de sua operação.broadcast​

Prisão de Líder de Gangue de Ransomware

Em novembro de 2025, o hacker ucraniano “Tank” (Vyacheslav Penchukov) deu entrevista da prisão explicando como operam as organizações de ransomware. Sua prisão ocorreu em 2022 na Suíça, em operação que o pegou em casa com atiradores no telhado. Sua participação no grupo IcedID resultou na infecção de mais de 150 mil computadores.gizmodo​

Banco Central Alerta Fragilidades em Instituições Financeiras

O Banco Central avaliou em 11 de novembro de 2025 que ataques cibernéticos recentes demonstraram fragilidades relacionadas a controles essenciais de instituições financeiras. A autoridade não viu “risco relevante” à estabilidade financeira, mas destacou que criminosos demonstram conhecimento avançado sobre operação, organização, processos e arquitetura de sistemas das instituições atacadas.globo​

Em setembro de 2025, a Sinqia informou ataque que provocou desvio de aproximadamente R$ 710 milhões em transações não autorizadas via Pix. A fintech Monbank também foi alvo de ataque que resultou no desvio de R$ 4,9 milhões.globo​

Direito Digital e Códigos Civis

Debate sobre Inclusão no Código Civil Avança

A atualização do Código Civil foi debatida em 23 de outubro de 2025 na terceira audiência pública da comissão temporária do Senado. O debate incluiu assuntos como direito digital e tutela civil de animais. O presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco, fez balanço positivo da reunião.senado​

O Projeto de Lei 4/2025 continua em discussão, propondo a criação de um livro específico sobre direito digital no Código Civil brasileiro. Juristas continuam divididos: defensores argumentam que atualiza o Brasil para conceitos do século 21, enquanto críticos alertam que regulação permanente pode gerar insegurança jurídica em ambiente tecnológico dinâmico.abreufattori+1​

STF Debate Marco Civil da Internet

O STF está atualmente julgando o RE 1.037.396, que discute a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). O julgamento avalia se plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos apenas após ordem judicial específica, ou se devem agir mediante notificação extrajudicial.migalhas​

O ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do art. 19, defendendo que plataformas devem remover conteúdos ilícitos assim que notificadas extrajudicialmente, sem necessidade de decisão judicial.migalhas​

Acessibilidade Digital

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou em 12 de novembro de 2025 projeto de lei que cria o Dia Nacional da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março. Dados apresentados no relatório mostram que apenas 2,9% dos sites brasileiros cumprem integralmente os padrões de acessibilidade.senado​

Deepfakes e Crimes com IA

Golpes com IA Crescem 148% no Mundo

Entre abril de 2024 e março de 2025, golpes de personificação impulsionados por IA cresceram 148% em todo o mundo, segundo o Identity Theft Resource Center. No Brasil, em apenas cinco meses de 2025, foram identificados 18 casos de deepfakes em golpes, o dobro do registrado em todo o ano anterior.tiinside​

Uma pesquisa do DataSenado aponta que 24% dos brasileiros adultos (aproximadamente 40,8 milhões de pessoas) foram vítimas de golpes digitais nos últimos 12 meses. As perdas financeiras atingiram R$10,1 bilhões em 2024, alta de 17% em relação a 2023.tiinside​

Defensoria Pública do Ceará Alerta sobre Deepfakes

Em 11 de novembro de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Ceará publicou alerta sobre golpes com uso de deepfakes. A instituição destacou que a manipulação digital tem sido cada vez mais utilizada para incitar violência, controlar opinião pública e viabilizar golpes financeiros sofisticados.defensoria.ce​

Segundo o defensor público Janiel Furtado, “os deepfakes colocam em xeque algo que sempre foi o alicerce das instituições: a confiança pública naquilo que se vê e ouve”. Ele alerta que o maior impacto não está apenas nos golpes, mas na ameaça ao debate público e à democracia.defensoria.ce​

Operações Policiais

A Polícia Civil do Ceará indiciou em 9 de outubro de 2025 um homem por divulgar imagens e vídeos íntimos falsos de oito mulheres usando tecnologia deepfake. Nas montagens, as roupas eram digitalmente removidas e rostos inseridos em vídeos pornográficos.ceara​

A Polícia Civil deflagrou a Operação Deepfake em Mato Grosso, cumprindo sete ordens judiciais em 6 de novembro de 2025. No Rio Grande do Sul, criminosos que usavam vídeo com deepfake de Lula para aplicar golpes em site falso do governo foram alvos de operação policial.globo+1​

A SaferNet Brasil identificou 16 casos de uso de deepfakes sexuais em escolas de 10 dos 27 estados brasileiros. O mapeamento faz parte de esforço nacional para combater o abuso digital contra jovens.new.safernet​

Golpes Digitais e Fraudes com Pix

Prejuízos Continuam em Alta

O prejuízo envolvendo golpes no Pix aumentou 21% no primeiro semestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024. Pesquisa da Silverguard analisou mais de 12 mil denúncias e constatou que dois em cada três golpes têm origem em redes sociais da Meta, liderados pelo WhatsApp (29,6%), Instagram (21,4%) e Facebook (13,1%).olhardigital​

O número de solicitações do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central chegou a 7,75 milhões no primeiro semestre de 2025, aumento de 60% em relação a 2024.olhardigital​

Novas Regras do Banco Central

O Banco Central passou a bloquear chaves Pix utilizadas para golpes ou fraudes a partir de 4 de outubro de 2025. As instituições financeiras marcam o CPF ou CNPJ e a chave Pix do usuário em casos de suspeitas de fraude. Quando uma chave vinculada a usuário com marcação for consultada, o sistema aponta erro, impedindo que transferência seja concluída.cnnbrasil​

O BC também lançou o botão de contestação, formalmente conhecido como autoatendimento do MED, permitindo contestação de transação de forma totalmente digital. As novas medidas de segurança entraram em vigor de forma opcional em novembro de 2025 e serão obrigatórias em fevereiro de 2026.elfem+1​

Black November e Fraudes Online

Entre os dias 1º e 8 de novembro de 2025, foram registradas 39 mil tentativas de fraude online que, se bem sucedidas, gerariam prejuízo de até R$ 29 milhões aos varejistas. Os números representam queda em relação ao ano passado, que registrou mais de 53 mil tentativas.agenciabrasil.ebc​

Golpe do Falso Advogado

A OAB/SP acionou a Polícia Federal em 13 de novembro de 2025 contra esquema ligado ao golpe do falso advogado. A entidade identificou mais de 200 mil acessos automatizados a processos judiciais em dois dias, com uso indevido de credenciais da advocacia. Criminosos se passam por advogados para enganar cidadãos com falsos pedidos de Pix.migalhas​

Blockchain, Smart Contracts e Tokenização

Regulamentação Avança no Brasil

O Projeto de Lei 4/2025 propõe a inclusão dos contratos inteligentes (smart contracts) no Código Civil brasileiro como instrumentos válidos. O projeto define que contratos inteligentes são aqueles em que alguma ou todas as obrigações são definidas ou executadas automaticamente por programas que utilizam registros eletrônicos.d4sign​

Entre os requisitos técnicos obrigatórios, quem disponibiliza ou cria smart contracts deve assegurar segurança, transparência e auditabilidade. O PL 4/2025 representa passo relevante para legitimar e organizar o uso de contratos inteligentes no país, embora ainda dependa de ajustes.d4sign​

Aplicações Práticas

No setor elétrico brasileiro, blockchain está sendo implementado para transparência e eficiência nas transações de energia. Contratos inteligentes automatizam desde compra e venda de energia até gestão de créditos, simplificando processos e acelerando operações.solucoes.edp​

O Token Summit Brasil e a evolução do NFT Brasil para TokenNation Brasil 2025 demonstram amadurecimento do mercado de tokenização no país, ampliando escopo para ativos reais, regulamentação e tecnologias Web3.portaleventos+1​

Criptomoedas e Ativos Digitais

Banco Central Publica Regulamentação Histórica

O Banco Central publicou em 10 de novembro de 2025 três resoluções que definem as novas regras para o mercado de criptoativos no Brasil. As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e marcam o início da regulação completa do mercado de ativos virtuais no país.portaldobitcoin.uol+4​

As normas criam as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que incluem intermediárias, corretoras e custodiantes. Todas as empresas do setor precisarão de autorização do Banco Central para operar e ficarão sujeitas às mesmas regras de governança, compliance, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro aplicadas ao sistema financeiro tradicional.migalhas+3​

Principais Mudanças

Resolução nº 519 estabelece padrões de governança, segurança cibernética, compliance e proteção ao consumidor. Resolução nº 520 define condições e procedimentos para obtenção de autorização junto ao BC. Resolução nº 521 disciplina operações de câmbio e capitais internacionais envolvendo criptoativos, equiparando operações com stablecoins a operações de câmbio.afnoticias+2​

Empresas que já atuam no mercado terão período de transição até novembro de 2026 para se adequar. Plataformas que operarem sem licença após 2026 serão consideradas irregulares.infomoney+2​

Segundo Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, “a gente passa a inserir as negociações com ativos virtuais dentro do nosso mercado regulado. São medidas que vão reduzir o espaço para golpes, fraudes, principalmente, para o uso desse mercado para lavagem de dinheiro”.agenciabrasil.ebc+1​

Drex e Moeda Digital

Banco Central Encerra Projeto do Drex

Em 3 de novembro de 2025, o Banco Central anunciou oficialmente o encerramento do projeto Drex como moeda digital brasileira. Após quatro anos de testes, a decisão sinaliza relevante mudança na estratégia de digitalização financeira do país.cofeci+2​

Breno Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, confirmou: “A gente deu um passo para trás. Não é uma CBDC, uma moeda digital do BC. É uma infraestrutura para permitir contratos inteligentes”.convergenciadigital+1​

O Drex enfrentou desafios técnicos e regulatórios, especialmente relacionados à privacidade e segurança das transações. A tecnologia Hyperledger Besu, onde os pilotos foram desenvolvidos, foi encerrada. O BC levará adiante apenas a infraestrutura que permitirá contratos inteligentes no futuro.correiobraziliense+2​

Ainda não há data de lançamento definitiva para a nova infraestrutura. A desistência da moeda digital ocorre em contexto onde 130 países, que somam 98% do PIB mundial, trabalham no lançamento de moedas virtuais.cofeci+1​

Open Finance

Expansão e Maturidade

O Open Finance brasileiro completa marcos significativos em 2025. Em cinco anos de operação, o sistema já conecta 65 milhões de contas e movimenta cerca de R$ 1,2 bilhão por mês em pagamentos. Os números demonstram crescimento exponencial: +45% em consentimentos ativos em um ano (de 42,9 milhões em 2023 para 61,9 milhões em 2024).tecnospeed​

As chamadas de API aumentaram 96% no total (102 bilhões em 2024 contra 51,9 bilhões em 2023), e a iniciação de pagamentos cresceu 194% (159 milhões em 2024 contra 54 milhões em 2023).tecnospeed​

Desafios para Expansão

Apesar dos avanços, apenas 28% das pessoas com contas em bancos no Brasil aderiram ao sistema, e entre empresas esse índice é de apenas 3%. Segundo a Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento (Init), de 50% a 60% das operações feitas pelo Open Finance apresentam erros ou não conseguem ser completadas.agenciabrasil.ebc+1​

O desafio, segundo Gustavo Lino, diretor executivo da Init, é “elevar essa taxa para 99,5%, como ocorre com os cartões de crédito e débito”.agenciabrasil.ebc​

Novidades em 2026

Em fevereiro de 2026, o Banco Central pretende lançar a portabilidade de crédito via Open Finance, permitindo que correntistas transfiram operações de crédito entre bancos usando compartilhamento de dados. Caso não haja atrasos, a portabilidade será estendida ao crédito consignado.agenciabrasil.ebc​

Segurança Cibernética em Telecomunicações

Anatel Impõe Novas Exigências

A partir de 26 de novembro de 2025, a Anatel passa a exigir comprovação de auditoria da Política de Segurança Cibernética aplicada a fornecedores de produtos e equipamentos utilizados por prestadoras de telecomunicações. Equipamentos que não tenham conformidade atestada não poderão ser utilizados nas redes das operadoras.canaltech+1​

As auditorias devem ser conduzidas por Organismos de Certificação Designados (OCDs) reconhecidos pela Anatel ou por instituições acreditadas por organismos internacionais. A medida, estabelecida pelo Ato nº 16.417/2024, busca reduzir riscos de ataques cibernéticos em infraestruturas críticas.telesintese+1​

Entre os princípios obrigatórios estão: security by design (análise automatizada de códigos e tratamento de vulnerabilidades); security by default (proteção de senhas e desativação de funções não essenciais); privacy by design (criptografia adequada para dados sensíveis); política de atualização e suporte com canal aberto para notificação de falhas.canaltech+1​

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