Ao tratar da Lei nº 13.964/2019, o procurador esmiuçou o Acordo de não persecução pena. “É um negócio jurídico processual que tem a finalidade de evitar a instauração do processo penal, sujeitando o investigado ao cumprimento de determinadas condições. É inegável o protagonismo do MP em matéria de acordo de não persecução penal, instituto que, a exemplo da transação penal de da suspensão condicional do processo, tem a ver com o modelo de Justiça Penal Negociada, próprio dos países anglo-saxões, gradativamente introduzido no Direito Penal e Processual Penal brasileiro. Cabe ressaltar que a aferição da suficiência do acordo pertence exclusivamente ao MP, cabendo ao Poder Judiciário verificar se estão preenchidos os requisitos legais ao homologá-lo.”
Outro ponto destacado na palestra é que, nos casos anteriores à nova legislação, o Acordo, em tese, só poderá ser celebrado naqueles em que a denúncia não tenha sido recebida, uma vez que sua proposta é justamente evitar a instauração do processo penal.
“Como o acordo exige a confissão do investigado, em um primeiro momento, até que o instituto ganhe credibilidade, a sua incidência não terá a proporção que se imagina“, pontuou Antônio José Campos Moreira, lembrando que nada impede que o acordo seja celebrado e homologado na audiência de custódia, se desde logo se puder verificar o preenchimento dos requisitos legais, objetivos e subjetivos.
Já no término do encontro, o procurador falou sobre um dos temas mais polêmicos do Pacote Anticrime: o juiz das garantias, cuja introdução buscará formalizar a atuação de dois magistrados, como espécie de garantia contra possíveis arbitrariedades. Para o palestrante, a adoção do juiz das garantias deverá ser, de fato, revogada, pois na prática vai terminar por paralisar a Justiça criminal, pela simples falta de recursos que viabilizem a sua efetividade.
